Compilação da Legislação Protetiva dos Animais no Brasil
Constituição Federal, art. 225,tratando do meio ambiente, § 1º, VII, sendo incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.
Decreto nº 24.645, de 10.07.34Dispõe sobre maus tratos em animais.
Decreto nº 28.524, de 18.08.50Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
Decreto nº 46.873, de 21.01.61Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.
Lei nº 5.197, de 31.01.67Dispõe sobre a proteção à fauna.
Decreto-Lei nº 221, de 28.02.67Dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Decreto nº 63.234, de 12.09.68Institui o "Dia da Ave", e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 77, de 05.12.73Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
Decreto nº 73.497, de 17.01.74Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.
Lei n° 6.638, de 08.05.79Estabelece normas para a prática didática-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Lei nº 7.173, de 14.12.83Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos.
Lei nº 7.643, de 18.12.87Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira.
Decreto n° 97.633, de 10.04.89Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências.
Decreto n° 66, de 18.03.91Promulga a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972.
Lei nº 9.605, de 13.02.98Dos crimes ambientais.
Decreto nº 3.842, de 13.06.01Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01 de dezembro de 1996.
Decreto nº 4.256, de 03.06.02Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.
Lei nº 10.519, de 17.07.02Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio, e dá outras providências.
Portarias (IBAMA)
Portaria 324/87, de 22.07.87Proíbe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal, Caiman crocodillus yacare, em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai.
Portaria 1.522/89, de 19.12.89Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
Portaria 126/90, de 13.02.90Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouro com finalidade comercial, destinado à recria em cativeiro de Caiman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.
Portaria 332/90, de 13.03.90Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas.
Portaria 2314/90, de 26.11.90Instituir os criadouros destinados à reprodução de insetos da Ordem Lepidóptera da fauna silvestre com finalidade econômica.
Portaria 005/91-N, de 25.04.91Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.
Portaria 119/92-N, de 17.11.92Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus, produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto.
Portaria 142/92, de 30.12.92Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de criadouros comerciais de tartaruga-da-amazônia, Podocnemis expansa e do tracajá, Podocnemis unifilis.
Portaria 139/93-N, de 29.12.93Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas.
Portaria 016/94, de 04.03.94Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.
Portaria 108/94, de 06.10.94Dispõe sobre a manutenção de leões, tigres, ursos, primatas, entre outros, em cativeiro por particulares.
Portaria 70/96, de 23.08.96Dispõe sobre a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios, Podocnemis expansa, tartaruga-da-amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.
Portaria 062/97, de 17.06.97Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
Portaria 113/97-N, de 25.09.97São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.
Portaria 117/97, de 15.10.97Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
Portaria 118/97, de 15.10.97Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
Portaria Normativa 131/97, de 03.11.97Estabelece procedimentos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando à defesa fitossanitária.
Portaria 138/97, de 14.11.97Dispõe sobre a possibilidade de visitação monitorada em criadouros conservacionistas em caráter técnico, didático ou para atender programas de educação ambiental da rede pública ou privada de ensino.
Portaria 28/98, de 12.03.98Inclui o bagre-cego e a aegla ocorrentes nas nas cavernas localizadas na Província Espeleológica do Alto Ribeira-SP na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
Portaria 93/98, de 07.07.98Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.
Portaria 102/98, de 15.07.98Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.
Portaria 163/98, de 08.12.98Exclui o furão, Mustela puctorius, da Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, para importação com finalidade comercial visando o comércio interno como animal de estimação.
Portaria 98/00, de 14.04.00Dispõe sobre a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.
Portaria 181/01, de 04.12.01Delega competência aos Gerentes Executivos dos órgãos descentralizados, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, para licenciar os projetos do Programa Nacional de Manejo e Proteção de Vida Silvestre.
Portaria 36/02, de 15.03.02Inclui a avestruz-africana, Struthio camellus, no Anexo 1 da Portaria IBAMA nº 93/98, de 07 de julho de 1998, que contem a listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.
Todas as leis estão linkadas para sites oficiais do Governo (Planalto, Senado e Ibama)
(texto em colaboração - Renata de Freitas Martins - Advogada Ambientalista)
